SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 057, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 1.676, de 25 de novembro de 2025, e Instrução Normativa RE nº 019/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do Município de DERRUBADAS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa, que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município, a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano de premiação:
I – No período de janeiro de 2027 a dezembro de 2027, serão sorteados vale-compras, sendo:
1º Prêmio: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
2º Prêmio: R$ 200,00 (duzentos reais);
3º Prêmio: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º – O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§ 1º - Os prêmios serão disponibilizados para retirada junto aos seguintes responsáveis:
I – Helio Lampert, titular, responsável pelo Departamento de Pessoal, e-mail: pessoal@derrubadas-rs.com.br, telefone: (55) 99617-9739, CPF nº ***.***.***-**;
II – Esequiel Oséias Hermann, adjunto, responsável pelo Setor de ICMS, e-mail: esequielhermann@derrubadas-rs.com.br, telefone: (55) 3616-3071, CPF nº ***.***.***-**.
§ 2º - A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diverso dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 30 de outubro de 2026.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.