SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 027, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 027, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por recebimento de emendas parlamentares individuais no orçamento do Município, no valor total de R$ 491.120,00 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde
816- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 191.120,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
817- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 300.000,00
Total Geral R$ 491.120,00
(quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de emendas parlamentares individuais do Fundo Nacional de Saúde no orçamento do Município, conforme segue:
488- 2411501101000000- Emenda Parlamentar Paulo Paim R$ 191.120,00
489- 1713509103000000- Emenda Parlamentar Osmar Terra R$300.000,00
Total geral R$ 491.120,00
(quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 21 de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 21 de agosto 2025.
CELSO BUSATTO -
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor de R$ 491.120,00 (quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte reais), para alocar recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, por meio de Emendas Parlamentares, sendo:
R$ 191.120,00, de Emenda Parlamentar do Senador Paulo Paim, destinado para aquisição de dois veículos novos e uma autoclave para a Secretaria Municipal de Saúde;
R$ 300.000,00, de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Osmar Terra, destinado para contratação de serviços na área da Saúde.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas