SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais – APAE, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ Nº 90.870.601/0001-48, do Município de Tenente Portela, visando proporcionar o atendimento técnico em saúde e educação às pessoas portadoras de deficiências físicas ou mentais que residam no Município de Derrubadas.
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei contempla a prestação de serviços por parte da convenente de atendimento educacional especial, contendo serviço psicológico, médico, odontológico, fonoaudiólogo, fisioterapêutico, pedagógico, neurológico, terapia ocupacional e de ensino em geral, prestado por profissionais habilitados e especializados para a educação especial, dentro do quadro de prestadores de serviços daquela instituição de ensino.
Artigo 3° - Serão beneficiados com a execução do convênio pessoas residentes no município de Derrubadas portadoras de necessidades especiais e que estejam necessitando de atendimento especializado.
Artigo 4° - O valor da contraprestação dos serviços será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, por aluno efetivamente matriculado e atendido pela APAE, durante o calendário escolar do município, a ser coberto por dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único: O valor disposto no caput do presente artigo poderá sofrer reajuste pelo IPCA-E, após decorridos 12 (doze) meses da assinatura do convênio.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2019, vigendo até 31 de dezembro de 2020.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.318/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 27 DE AGOSTO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 27 DE AGOSTO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.