SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (um) MICROÔNIBUS MERCEDES BENZ 313 CDI SPRINTER, 16 passageiros, 129 CV, combustível diesel, ano de fabricação 2005, modelo 2006, cor branca, placa IMV 9995, CHASSI 8AC9036726A936220 e RENAVAM 87249569-8, patrimônio nº 2091.
II - 01 (um) MICROÔNIBUS FIAT/DUCATO MC TCA MIC, 16 passageiros, 127 CV, combustível diesel, ano de fabricação 2014, modelo 2014, cor branca, placa IVL 7973, CHASSI 93W245H34E2132448 e RENAVAM ***.***.***-**, patrimônio nº 3934.
III - 01 (um) VEÍCULO FIAT/SIENA ESSENCE 1.6, 05 passageiros, 117 CV, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor branca, placa IVN 9395, CHASSI 9BD197163F3189687 e RENAVAM ***.***.***-**, patrimônio nº 3935.
IIII - 01 (uma) Retroescavadeira e pá carregadeira frontal JCB, Modelo 3C, tração 4x4, Potência de 82 HP, Diesel, ano 2011 Chassi 9B9214T44BBDT4289, patrimônio nº 3005.
Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de veículos novos para as diversas Secretarias Municipais.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 16/06/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.