SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2025
EDITAL Nº 045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO PÚBLICO DE ESTUDANTES DE DERRUBADAS, PARA CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO AO AUXÍLIO TRANSPORTE, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 03 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais e considerando em especial a Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital nos termos que segue:
Art. 1º Ficam notificados os estudantes de Derrubadas, interessados no recebimento do auxílio transporte, disposto na Lei Municipal nº 1.501/2022, que deverão apresentar atestado atualizado da matricula e frequência do 2º SEMESTRE DE 2025, e demais documentos exigidos no presente Edital, para fins de habilitação ao pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025.
Art. 2º O Período para cadastramento/habilitação dos estudantes será de 12/12/2025 a 16/12/2025, nos dias úteis, no horário das 8:00 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas.
Parágrafo Único: a entrega da documentação para fins de inscrição e habilitação, poderá ser feita diretamente pelo estudante ou por um representante legal da família (pai, mãe) e se por outro representante, deverá ser apresentada procuração.
Art. 3º Poderão ser beneficiados os estudantes que se cadastrarem, observadas as condições deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, devendo cumprir as seguintes exigências:
I - Estudantes de curso em nível superior:
a) Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
b) RG e CPF do estudante;
c) Comprovante de matrícula e frequência em curso de ensino superior;
c) Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
d) Comprovante de residência em Derrubadas/RS;
e) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
II - Estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, cursos técnicos pós-médio ou cursos técnicos concomitantes em outros municípios:
a) Requerimento do auxílio transporte (modelo em anexo);
b) RG e CPF do estudante;
c) Comprovante de trabalho remunerado em Derrubadas, em horário comercial e comprovante de estar cursando regularmente e presencialmente (à noite) curso técnico profissionalizante, curso técnico pós-médio ou curso técnico concomitante em outros municípios;
d) Declaração de hipossuficiência financeira (modelo em anexo);
e) Comprovante de residência em Derrubadas;
f) Negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único - Os documentos apresentados devem estar legíveis, em via original e cópia, e os anexos devidamente preenchidos e assinados pelo estudante interessado ou por seu representante legal.
Art. 4º A aprovação do requerimento e da concessão do benefício será apreciada pelo Município nos termos deste Edital e da Lei Municipal nº 1.501/2022, sendo o valor do auxílio transporte conforme disposto na referida Lei e Decreto Municipal nº 027/2022.
Art. 5º Os estudantes que não efetuarem o requerimento com a apresentação dos documentos exigidos, no prazo estabelecido neste Edital, não farão jus ao benefício do auxílio transporte de que trata a Lei Municipal 1.501/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 11 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 12/12/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
EXMO. SR.
MIRO MÜLBEIER
PREFEITO MUNICIPAL
DERRUBADAS – RS.
______________, brasileiro(a), solteiro/casado, CPF nº ____________, residente e domiciliado na _________________ Derrubadas/RS, estudante do curso de __________________, de _________________, filho de _____________________ e de _________________, ambos residentes no município de Derrubadas/RS, vem a presença de Vossa Excelência, requerer auxílio, instituído pela Lei Municipal nº 1.501, de 03 de maio de 2022, para custeio das despesas com o transporte.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Derrubadas, _______ de __________________ de 2025.
________________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PEDIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Lei Municipal nº 1.501/2022
__________________, brasileiro, estudante, portador do RG nº __________________________ e CIC nº _____________________, residente e domiciliado na Rua ______________, nº ____, em Derrubadas/RS, DECLARA para os devidos fins e a quem interessar possa que é hipossuficiente em relação ao custeio para o transporte para frequentar curso superior/curso técnico no deslocamento de ______ até _______, por conta disso requer a concessão do Auxílio instituído com base na Lei Municipal nº 1.501/2022.
E por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração.
Derrubadas, _______de __________________ de 2025.
_______________________
Requerente/Estudante ou Requerente Legal