SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2023.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 5,90% (CINCO VIRGULA NOVENTA POR CENTO) E AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 2,10% (DOIS VÍRGULA DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO UM REAJUSTE DE 8% (OITO POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reposição salarial de 5,90% (cinco virgula noventa por cento) e aumento real no percentual de 2,10% (dois vírgula dez por cento), totalizando um reajuste de 8% (oito por cento), aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.
Art. 2º - A reposição e o reajuste dispostos no artigo anterior serão aplicados sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01 de janeiro de 2023.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 30/01/2023.
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
PROPOSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS
DEJAIR JOSÉ GIACOMINI
Presidente da Câmara