SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FUMPEDE, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Derrubadas/RS, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, com a finalidade de propor, fiscalizar e monitorar as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos da Pessoa com Deficiência, na forma da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07.12.1993.
Art. 2º Compete ao COMPEDE estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de políticas públicas.
Art. 3º Compete ao COMPEDE:
I - Propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das politicas públicas para esse segmento;
III - Estimular a participação da sociedade civil na formulação e acompanhamento das ações;
IV - Estimular e apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a temática da deficiência;
V - Zelar pela integração intersetorial das ações governamentais;
VI - Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VII - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FUMPEDE;
IX - Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPEDE;
X - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XI - Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
Art. 4º O COMPEDE será composto por número paritário, sendo 08 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, cabendo cada entidade indicar seus representantes.
§1° Representantes do Poder Público:
I- 01 representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;
II-01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III-01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV-01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
§2º Representantes da Sociedade Civil:
I - 01 representante do Grupo de Idosos;
II - 01 representante de Igreja;
III - 01 representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
IV - 01 representante da Escola Estadual de Ensino Médio Getúlio Vargas de Derrubadas.
§3° Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§4° A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O funcionamento do COMPEDE será estabelecido, em seu Regimento Interno, respeitando as seguintes disposições:
I - As plenárias serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
II - As suas decisões serão divulgadas através dos órgãos competentes;
III - As deliberações das plenárias serão registradas em livro de atas, disponíveis para consulta pública.
Art. 6º O COMPEDE terá a seguinte estrutura:
I - Plenária Geral;
II - Núcleo Gestor.
Art. 7° A Plenária Geral é o órgão deliberativo do COMPEDE, necessitando a presença de dois terços (2/3) de seus integrantes para a validade das suas deliberações nos termos do seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. A Plenária Geral será composta por todos os integrantes do Conselho e reunir-se-á ordinariamente a cada semestre, e extraordinariamente por convocação do Núcleo Gestor ou da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver necessidade, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.
Art. 8° Núcleo Gestor será constituído pelo Presidente, Vice Presidente e Secretário, escolhidos entre os membros do Conselho, conforme disposto no Regimento Interno.
Parágrafo Único. Ao Núcleo Gestor, além das atribuições do Regimento Interno, compete;
I - Dirigir as reuniões da Plenária Geral;
II - Encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
III - Representar o Conselho em todas as instâncias governamentais e não governamentais.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 9° Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPEDE, instrumento de captação e aplicação de recursos, vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, destinado a financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 10 Constituem receitas do FUMPEDE:
I - Recursos orçamentários do Município:
II - Doações, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
III - Transferências da União, Estado ou outros entes federativos;
IV - Receitas advindas de convênios e parcerias;
V - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI - Outras receitas que lhe forem destinadas:
Art. 11 A gestão administrativa e financeira do FUMPEDE caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cabendo ao COMPEDE o controle e a deliberação sobre a aplicação dos recursos.
Art. 12 Os recursos do FUMPEDE serão utilizados segundo plano de aplicação aprovado pelo COMPEDE, ações que assegurem os direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), observadas as prioridades do COMPEDE e legislação orçamentária vigente, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o FUMPEDE serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência - FUMPEDE".
Art. 13 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em relação ao FUMPEDE:
I - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
II - Avaliar e aprovar os balancetes periódicos e o balanço anual do Fundo;
III - Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo;
IV - Elaborar o Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, inclusive quanto ao funcionamento do COMPEDE e à operacionalização do FUMPEDE.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 09 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre e publique-se.
Aos 09/12/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.