SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.488/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, conforme art. 7º, Inciso I, letra “b” da Lei Municipal nº 1.481/2021, Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas do exercício de 2022, crédito especial por superávit financeiro, excesso de arrecadação e suplementar no valor de R$ 346.425,79 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos) para cobertura da seguinte rubrica:
Inciso I - Crédito Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação:
2.023 - Manut. dos Encargos Gerais do Município
684- 339093- 1124 - Indenizações e Restituições R$ 8.325,79
(oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).
Inciso II – Crédito Especial suplementar por redução de dotações:
2.048 - Manut. Farmácia Pública
686- 449051- 4503- equipamentos e material permanente R$ 10.000,00
(dez mil reais).
2.062 - Programa Saúde Bucal
685- 339339- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$ 103.100,00
629- 339339- 4090- outros serviços de terceiros P.J. R$ 40.000,00
(cento e quarenta e três mil e cem reais).
2.083 - Apoio Enfrentamento da Covid-19
575- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
2.007 - Manut. Ensino Fundamental
688- 339339- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais).
Total da Suplementação R$ 346.425,79
(trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo primeiro será coberto em igual valor pelo superávit financeiro, excesso de arrecadação e suplementar por redução de dotações conforme segue:
Inciso I – O crédito suplementar será coberto pelo valor do superávit financeiro conforme segue:
Saldo Recursos vinculado em 31/12/2021:
41556 – BB Aldir Blanc
1124
8.190,54
(oito mil, cento e noventa reais e cinquenta e quatro centavos).
Inciso II – O crédito suplementar será coberto pelo excesso de arrecadação no valor conforme segue:
1321001101992300- 1124 - Convênio Lei Aldir Blanc - Eventos Culturais R$ 135,25
(cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Inciso III – O crédito suplementar será coberto pela redução de dotações conforme segue:
2.048- Manut. Farmácia Pública
537- 319011- 4503- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 10.000,00
(dez mil reais).
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
471- 319004- 4090- contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde- Custeio
452- 339030- 4501- material de consumo R$ 45.000,00
453- 339030- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$ 53.100,00
(noventa e oito mil e cem reais).
2.083- Apoio Enfrentamento da Covid-19
578- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
1.042- Manut. Vigilância Sanitária
622- 449052- 4501- equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
071- 339030- 0020- material de consumo R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais).
Total da redução R$ 346.425,79
(trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 22 de fevereiro de 2022.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 22/02/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.