SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.369/2019
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, À PESSOA JURÍDICA, PARA FINS EXCLUSIVOS DE EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE NA PRAÇA MUNICIPAL DORIVAL RIGODANZO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Inciso IV do Artigo 45 e inciso XIV do Artigo 46 da Lei Orgânica do Município, autorizado a outorgar concessão remunerada de uso de bem público municipal, à Pessoa Jurídica, para fins exclusivos de exploração de quiosque na Praça Municipal Dorival Rigodanzo, nesta cidade.
Art. 2º - A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso do para fins de exploração comercial do imóvel localizado na Praça Municipal Dorival Rigodanzo, nesta cidade, com 83,78m² (oitenta e três metros e setenta e oito centímetros quadrados) de área construída, contendo espaço social gourmet, sanitários masculino e feminino e cozinha. O imóvel não possui qualquer tipo de mobiliário, tão somente instalações sanitárias, elétrico e hidráulico, cabendo ao concessionário a realização dos investimentos com mobília e demais adaptações necessárias.
Parágrafo único: A Concessão de Uso deverá ser procedida de licitação, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, e art. 175, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º Fica expressamente vedada a transferência ou cessão da concessão a terceiros, sob pena de revogação do Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo único: Não obstante a vedação contida no caput, fica expressamente admitida a transferência da concessão por sucessão hereditária, nos termos da Lei Civil, respeitado o prazo remanescente da concessão.
Art. 4º - No caso de encerramento das atividades por qualquer motivo, ficará automaticamente rescindida a concessão, retornando o referido espaço público ao Município, para procedimento de nova Concessão de Uso através de licitação.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, dentro das normas pertinentes estabelecidas através de Regulamento, a coordenação, acompanhamento, fiscalização permanente e administração da outorga nos termos desta lei.
Art. 6º - O concessionário se responsabilizará pela conservação, manutenção, limpeza e higiene de seu espaço público e do entorno do mesmo, obedecendo às normas vigentes correspondentes ao ramo explorado e, conforme às disposições desta lei e do regulamento específico, devendo ser responsabilizado por qualquer dano que causar a terceiro ou ao bem público por sua culpa ou dolo.
Art. 7º - O valor a ser pago pela concessão de uso do espaço público será determinado em licitação específica, com igualdade de condições a todos os concorrentes.
Art. 8º - O contrato de Concessão de Uso terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse das partes e termo aditivo.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de Decreto Municipal, a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas, em Exercício
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.