SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, Empresa Pública Federal, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco “A”.
Art. 2° O convênio disposto na presente Lei, contempla a instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, com o intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população do Município de Derrubadas/RS.
Art. 3° As obrigações das partes, serão estabelecidas no Termo de Convênio, minuta em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 06 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/03/2026.
Luís Carlos Seffrin
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 016/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos nos dirigindo a Vossas Excelências, oportunidade em que encaminhamos para apreciação da Câmara, o Projeto de Lei nº 016/2026, que atende uma necessidade da população de Derrubadas, que atualmente enfrenta limitações no acesso a serviços postais essenciais.
A instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, permitirá que os cidadãos e empresas do município usufruam de serviços como envio e recebimento de correspondências, encomendas, logística reversa, e demais serviços prestados pelos Correios.
Segue em anexo, minuta do Termo de convênio a ser assinado pelo Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas