SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e crédito adicional suplementar por redução de dotações, no valor total de R$ 311.910,00 (trezentos e onze mil, novecentos e dez reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.017- MANUT. COMÉRCIO/INDÚSTRIA
180- 336045- 0001- subvenções econômicas R$ 70.000,00
1012- MANUT. SEC. DE OBRAS
742- 449051- 1085- obras e instalações R$117.100,00
1015- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
679- 449051- 1085- obras e instalações R$124.810,00
Total Geral R$311.910,00
(trezentos e onze mil, novecentos e dez reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e crédito adicional suplementar por redução de dotações, conforme segue:
Redução de Dotações:
1.021- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 70.000,00
1.025- MANUT. PROGRAMA CRAS/PAIF
684- 449051- 1085- obras e instalações R$ 47.333,13
1057- CONSTRUÇÃO DE PREDIOS E PAVILHÕES
682- 449051- 1085- obras e instalações R$ 30.000,00
Sub-total R$147.333,13 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos).
Excesso de arrecadação:
461- 1321010101993000- 1085- Rend. Aplic. Finan. Operação Crédito R$164.576,87 Total geral R$311.910,00
(trezentos e onze mil, novecentos e dez reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de agosto de 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 13 DE AGOSTO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.