SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2021
LEI N°1453/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1453/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente convenio com Ministério da Saúde Fundo a Fundo, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.045- Apoio Serviços Público de Saúde- Custeio
300 – 339030- 4500- material de consumo R$100.000,00
Total Geral R$100.000,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela transferência de receita, recursos de convenio emenda parlamentar Individual, Ministério da Saúde Fundo a Fundo , conforme segue:
1718039102000000- 4500- Emenda Parlamentar Individual R$100.000,00
Total Geral R$100.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE AGOSTO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 10 DE AGOSTO 2021.