SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição, do município de Derrubadas/RS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Derrubadas/RS, CNPJ N° 88.734.454/0001-37, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Artigo 2° - O recurso destinado através da presente Lei terá por finalidade exclusiva a participação do Poder Executivo na cobertura das despesas parciais para a realização, por parte da entidade beneficiada, do XIX Rodeio Crioulo Interestadual no Parque de Rodeios de Derrubadas, que realizar-se-á nos dias 27, 28 e 29/10/2017.
Artigo 3° - A entidade beneficiada deverá dar publicidade à subvenção ora concedida, bem como comprovar a aplicação dos recursos até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos mesmos.
Artigo 4° - A concessão do auxílio fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada da apresentação ao Poder Executivo, para apreciação, o Plano de Trabalho e Aplicação dos recursos, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 5° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto - Departamento de Cultura.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 24 dias do mês de outubro de 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e
Publique-se
Aos 24/10/2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.