SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Legislação Municipal para fins de adequação à Lei Federal 14.644, de 02 de agosto de 2023, que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares,
DECRETA:
Art. 1º FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364/2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 09/03/2026 a 08/03/2027.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 09/03/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 16 dias do mês de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 16/03/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.