SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2018
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, A ELABORAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 345, de 01/12/2000, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 5° - A DMA consolidará relatórios prestados pelos órgãos seccionais ao COMPAM, nos quais constem informações sobre os seus planos de ação e programas de execução, consubstanciadas em relatórios periódicos, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento de solicitações específicas. Esses relatórios serão periódicos e explanarão sobre a situação do Meio Ambiente no Município, a ser publicado e submetido à consideração do COMPAM.”
Art. 2º - O Art. 7º Lei Municipal nº 345, de 01/12/2000, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7° - Os empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, constam em destaque no anexo I desta Lei.
§ 1° - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou incômodas, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 2° - Os conceitos relacionados aos empreendimentos e atividades licenciáveis serão descritas no anexo I desta Lei por meio da edição de Decreto.
§ 3º - O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, pela atividade principal ou atividade-fim, à exceção de atividades correlatas em empreendimentos que não sejam de mesma pessoa física ou jurídica;
§ 4º - A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente.
§ 5º - Os empreendimentos e atividades que necessitem de captação de água superficial ou subterrânea deverão obter a Outorga do Direito de Uso da Água ou sua Dispensa.
§ 6° - Caberá ao COMPAM fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre o assunto.
§ 7° - O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados, correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
§ 8° - Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
§ 9° - As novas solicitações, inclusive de renovação, deverão observar os novos enquadramentos de tipologias e competências de licenciamento.
§ 10 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, reformarem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território municipal, atividades, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ou entidades ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados conforme disposto na Lei Municipal nº 806/2009 e o Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.”
Art. 3º - Os Incisos I, II e III e os parágrafos 2º e 3º do Art. 8º, da Lei Municipal nº 345, de 01/12/2000, passam a ter as seguintes redações:
“I - Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipal, estadual e federal de uso e ocupação do solo, com prazo máximo de vigência de 05 (cinco) anos;
II - Licença de Instalação (LI): autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado, com prazo máximo de vigência de 05 (cinco) anos;
III - Licença de Operação (LO): autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação, com prazo máximo de vigência de 05 (cinco) anos;
§ 1º - (....)
§ 2° - As licenças ambientais expedidas pelo DMA deverão ser renovadas conforme legislações estaduais e federais atinentes, devendo ser requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência.
§ 3° - Para efeitos de fiscalização do licenciamento ambiental concedido, o órgão municipal do meio ambiente efetivará fiscalização periódica.”
Art. 4º - O caput, o Inciso III e o parágrafo 3º do Art. 10, da Lei Municipal nº 345, de 01/12/2000, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 10 - Caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, dirigido ao COMPAM, das seguintes decisões proferidas pela DMA:
I – (...).
II – (...)
III - Demais penalidades impostas, elencadas no Artigo 42, da Lei Municipal nº 806/2009, de 25 de agosto de 2009.
§ 1º - (...)
§ 2º - (...)
§ 3º - A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas na Lei Municipal nº 806/2009, de 25 de agosto de 2009.”
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 14 DE AGOSTO DE 2018
HÉLIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.