SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Premiação a Consumidores.”
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios dos prêmios serão mensais, através da distribuição em VALE-COMPRAS e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 17/11/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 045/2025
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, já vem sendo utilizado pelo Município de Derrubadas, no entanto, o Estado exige uma nova adesão dos municípios interessados, com edição de uma nova Lei, mediante autorização da Câmara de Vereadores e de um Novo Decreto.
A Nota Fiscal Gaúcha é um programa de estímulo ao exercício da cidadania fiscal que visa incentivar cidadãos a solicitarem o documento fiscal, por meio da participação em sorteios de prêmios em dinheiro, vale-compras e outros benefícios.
Com a presente Lei Municipal, a Prefeitura de Derrubadas, manterá o sorteio mensal de 03 (três) prêmios, sendo o 1º (primeiro) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o 2º (segundo) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e o 3º (terceiro) no valor 150,00 (cento e cinquenta reais).
Com a manutenção deste programa o município estará habilitado a receber pontos no PIT (Programa de Integração Tributária) programa do Governo Estadual e consequentemente proporcionará um incremento no valor adicionado.
Para participar dos sorteios e dos prêmios instituídos na presente Lei, o consumidor deverá efetuar o cadastro do CPF no Programa Nota Fiscal Gaúcha e efetuar suas compras através deste cadastro.
A concessão dos prêmios será por meio de vale-compras, onde o contemplado receberá um vale no valor do prêmio, o qual deverá ser utilizado em compras de produtos e serviços no comércio local. O comércio por sua vez fará a troca do vale na Prefeitura Municipal, devendo apresentar nota fiscal da venda realizada.
Sendo de interesse da comunidade local, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas