SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 1.263/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.263/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e a Lei Orçamentaria nº 1.212/2016.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, conforme transferência de convênio no valor total de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) para cobertura da seguinte rubrica Orçamentária:
1.016- Manut. Dpto Turismo
326- 449051- 1030- obras e instalações R$ 438.750,00
Total geral R$ 438.750,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênio conforme segue:
2471990100000000- 1030- Conv. Construção/Reforma Praça R$ 438.750,00
Total Geral R$ 438.750,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.