SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE LONAS PLÁSTICAS PARA O MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição de lonas plásticas, até o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e efetivar a doação ao município de Crissiumal/RS.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior objetiva a doação de lonas plásticas para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Crissiumal/RS, visando minorar os estragos causados em face ao temporal com queda de granizo ocorrido no dia 03 de outubro de 2018, em que restaram cerca de 2.500 casas danificadas.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 09 DE OUTUBRO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 09 DE OUTUBRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.