SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.387/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.387/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a efetuar a outorga de Escritura Pública dos lotes urbanos abaixo discriminados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas, aos seguintes munícipes posseiros:
1- MAIKELI RODRIGUES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 42, com área superficial de 691,65m² (seiscentos e noventa e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.344/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
2- VINICIU KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3104723 e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 02 da Quadra nº 42, com área superficial de 383,50m² (trezentos e oitenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.345/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
3- TEREZA MELLO DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3103806 e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 42, com área superficial de 482,88m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.346/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
4- KELLY SIMONE DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 42, com área superficial de 621,38m² (seiscentos e vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.347/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
5- ERTON JOSÉ SENGER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 42, com área superficial de 657,00m² (seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados), matrícula nº 18.348/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
6- DILMAR VIEIRA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 42, com área superficial de 829,58m² (oitocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.349/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
7- FATIMA DE MOURA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 42, com área superficial de 338,07m² (trezentos e trinta e oito metros e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.350/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
8- GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 42, com área superficial de 497,17m² (quatrocentos e noventa e sete metros e dezessete centímetros quadrados), matrícula nº 18.351/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
9- VELCI SANTOS DE JESUS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 09 da Quadra nº 42, com área superficial de 230,45m² (duzentos e trinta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.352/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
10- EVA DE FATIMA BIRK, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 10 da Quadra nº 42, com área superficial de 517,72m² (quinhentos e dezessete metros e setenta e dois centímetros quadrados), matrícula nº 18.353/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
11- ALEX EDUARDO SENGER ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 11 da Quadra nº 42, com área superficial de 594,60m² (quinhentos e noventa e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.354/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
12- ERENI ALVES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 12 da Quadra nº 42, com área superficial de 423,37m² (quatrocentos e vinte e três metros e trinta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.355/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
13- RUTE NARA BRUM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 967.1495.590-87, Lote nº 13 da Quadra nº 42, com área superficial de 828,88m² (oitocentos e vinte e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.356/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
14- BRANDINA PORFIRIO BATISTA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 43, com área superficial de 485,10m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), matrícula nº 18.357/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
15- CELINA SENGER, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 750.515.670.53, Lote nº 02 da Quadra nº 43, com área superficial de 304,00m² (trezentos e quatro metros quadrados), matrícula nº 18.358/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
16- MARLI DUTRA DIAS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 43, com área superficial de 306,15m² (trezentos e seis metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 18.359/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
17- EVANDRO FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 43, com área superficial de 714,60m² (setecentos e quatorze metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.360/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
18- OSVALDO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 43, com área superficial de 405,35m² (quatrocentos e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.361/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
19- RUBILAR FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 43, com área superficial de 782,90m² (setecentos e oitenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.362/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
20- DANIEL IVANEI KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 43, com área superficial de 375,87m² (trezentos e setenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.363/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
21- NEIMAR VALENTIM LASTE, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 43, com área superficial de 236,90m² (duzentos e trinta e seis metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.364/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
22- HILARIO LUIS MARIN, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° ***SSP/SC e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 09 da Quadra nº 43, com área superficial de 526,35m² (quinhentos e vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.365/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
23- ABILIO DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 10 da Quadra nº 43, com área superficial de 302,24m² (trezentos e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), matrícula nº 18.366/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
24- ITAMAR LOPES DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 11 da Quadra nº 43, com área superficial de 4.450,00m² (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matrícula nº 18.367/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
25- GILMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 12 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.368/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
26- OSMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.369/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
27- DIRLEU MACHADO LEMOS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 11.473/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
28- ANA LUCIA PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 27, com área superficial de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), matrícula nº 11.479/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
29- CLAUDETE MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.416/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
30- JANETE DOS SANTOS PANZENHAGEM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.420/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
31- CLAUDIA WOJCIK RAMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 20, com área superficial de 1.125,00m² (um mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 14.727/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
32- JAIRO ANDRE SEITER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 7-A da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.825/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
33- CERLEI TERESINHA AMARAL, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 7-B da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.826/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
34- SANDRO JOSÉ CHIELE, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n°*** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 11-A da Quadra nº 21, com área superficial de 300,00m² (trezentos metros quadrados), matrícula nº 15.279/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
35- LIDIANE SILVEIRA FIUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06-A da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.324/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
36- NELSO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n°*** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 6-B da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.325/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
37- MARLEI MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 02 da Quadra nº 38, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), matrícula nº 15.581/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
38- JANICE DOS SANTOS CEZIMBRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 38, com área superficial de 171,70m² (cento e setenta e um metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 15.583/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
39- CELSIR WEBER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 38, com área superficial de 339,15m² (trezentos e trinta e nove metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 15.584/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
40- CLECI DUINOSKI PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 38, com área superficial de 276,75m² (duzentos e setenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 15.586/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
41- CLEUNICE DE MOURA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 38, com área superficial de 245,50m² (duzentos e quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 15.587/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
42- ALDOMIRO BARBOSA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n°*** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 37, com área superficial de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), matrícula nº 15.577/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
43- DERACI TOLMES FALCÃO, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 40, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.605/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
44- LEOMAR SELL, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 39, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.590/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, devendo os beneficiários outorgados procederem no registro dos lotes urbanos sob pena de perda do direito ora concedido.
Artigo 3º - Os imóveis objetos da presente outorga não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.
Parágrafo Único: A disposição do “caput” deste artigo deverá ser transcrita na íntegra nas escrituras públicas de doação.
Artigo 4º - Os beneficiários deverão estar quites com a tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, para receber a escritura do respectivo imóvel.
Artigo 5° - As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos beneficiários.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 03 DE MARÇO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 03/03/2020.
CRISTIANO CARVALHO
Secretário Municipal da Administração.