SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.555/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.555/2023
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA SUINOCULTURA E AVICULTURA NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal 1.371, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Programa municipal de incentivo ao desenvolvimento da suinocultura e avicultura no município de Derrubadas passam a viger com as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo para a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos, aves e bovinos de corte no Município de Derrubadas, aqui denominados empreendimentos, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, tendo como beneficiários os empreendedores no município de Derrubadas, que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2° O Programa tem por objetivo fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos, aves e bovinos de corte no município, com o intuito de elevar o coeficiente de participação do município na arrecadação estadual, visando o aumento do percentual da arrecadação do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, evitar o êxodo rural, promover a geração de emprego e renda no campo e fomentar o desenvolvimento econômico e social.
Art. 2° A concessão de recursos financeiros disposto no inciso V, do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.371, de 17 de dezembro de 2019, para a criação e comercialização de bovinos de corte, será aplicada sobre o valor da comercialização de animais, registrado em notas fiscais de produtor rural de Derrubadas, com data de emissão a contar de 01/01/2023.
Art. 3º O Poder Executivo, após análise, decidirá sobre o pedido, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Programa serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 11/07/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.