SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
PROJETO DE LEI N.º 050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em razão do cargo, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de abril de 2026, a vigência da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.
Art. 2º O Inciso I do art. 1º e o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, passam a viger com a seguinte redação:
“I – promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou apontados, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º. A adesão ao REFIS municipal será realizada até 30 de abril de 2026”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Derrubadas, aos 15 de dezembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e publique-se.
Aos 15/12/2025.
LUIZ CARLOS SEFFRIN
Sec. Mun. Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI 050/2025
Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 1.661, de 16 de setembro de 2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a Concessão de Anistia de Multa, Remissão de Juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Solicitamos através deste projeto de Lei, a prorrogação da Vigência da Lei Municipal nº 1.661/2025, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com o objetivo de proporcionar um prazo maior para que os contribuintes que se encontram inadimplentes com a Fazenda Municipal, possam regularizar seus débitos de forma facilitada, proporcionando um incremento de receita aos cofres públicos.
Ocorre que a Lei Municipal nº 1.661/2025, tem vigência até 31 de dezembro de 2025 e em razão do disso, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei, para que os contribuintes, que por circunstâncias diversas, não conseguiram adimplir seus compromissos com os cofres públicos, até a vigência da referida Lei, tenham uma nova oportunidade de quitar seus débitos.
Justifica-se, por oportuno, que houve a adesão parcial dos contribuintes, com a redução significativa da inadimplência, todavia, há uma pretensão desta municipalidade em ampliar os canais de atendimento e contato com os devedores, especialmente com o ingresso de mais servidores para atuar no setor de tributos, o que irá auxiliar no desenvolvimento desse trabalho.
Contamos com a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas