SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 24 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.