SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.599/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.599/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio com o Governo Estado Rio Grande do Sul - Defesa Civil, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.055- Manut. Defesa Civil - FUNDEC
732- 339030- 1104- material de consumo R$ 54.000,00
733- 449051- 1104- obras e instalações R$ 346.000,00
Total Geral R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio com o Governo do Estado Rio Grande do Sul - Defesa Civil, conforme segue:
1729990103000000-1104- Convênio Defesa Civil-RS- Recuperação Estradas R$ 400.000,00
Total geral R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE ABRIL DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 09 de abril 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.