SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar área de terra, de propriedade de João Carlos Elsenbach, CPF nº 969.763.060.72, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), pertencente a parte do Lote Rural nº 43, da 4ª Seção Brasil, matrícula nº 2.995, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, situado no Município de Derrubadas, conforme mapa em anexo, para fins de ampliar a área do Bosque Municipal, de propriedade do Município de Derrubadas.
Art. 2° A área a ser desapropriada possui as seguintes características:
NOROESTE: Pela Sanga da Água Fria, em 26,60 metros e 27,66 metros, com o lote rural nº 45, de Darli Ivar Anklam e s/m Beatriz Anklam;
SUL: Em 57,07 metros, com parte do mesmo lote rural nº 43, de Joao Carlos Elsenbach e s/m Iara Rosane Müller Elsenbach;
ÉS-NORDESTE: Em 98,65 metros com a subparte do lote rural nº 43, do município de Derrubadas;
OÉS-SUDOESTE: Em 86,39 metros, com parte do lote rural nº 43, de João Carlos Elsenbach e s/m Iara Rosane Müller Elsenbach.
Art. 3° O Poder Executivo promoverá os atos administrativos cabíveis e necessários para fins de efetivação da desapropriação, realizando a avaliação do imóvel para fins de indenização, através de uma comissão de servidores municipais nomeada por ato do Poder Executivo, com posterior lavratura de Escritura Pública de Desapropriação consensual e legalização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07/03/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.