SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, da Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica - APSAT – União de Derrubadas, inscrita no CNPJ nº 88.734.561/0001-65, com sede na cidade de Derrubadas/RS, sem ônus ou qualquer tipo de indenização, os seguintes bens móveis e imóveis:
I – Uma máquina colheitadeira marca SLC 6200;
II – Uma máquina colheitadeira marca Ideal 1175;
III – Dois esparramadores de calcário;
IV – Um classificador de sementes marca Vence-Tudo;
V – Uma plantadeira de milho convencional marca Fhankauser;
VI – Um pavilhão em alvenaria, medindo aproximadamente 300m² (trezentos metros quadrados) e Escritório anexo, situado na Avenida Porto Alegre em regular estado de conservação;
VII – Um terreno denominado lote urbano nº 06 da Quadra nº 03, situado na Avenida Porto Alegre, com área superficial de 900m² (novecentos metros quadrados), registrado sob a matrícula nº 7.905, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela/RS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento por doação do imóvel de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas cartorárias decorrentes da presente lei correrão por conta do erário municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 28 DE AGOSTO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.