SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.500/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a efetuar a outorga de Escritura Pública dos lotes urbanos abaixo discriminados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas, aos seguintes munícipes posseiros:
1- LAIRA LUIZA GALLI STROHHAECKER, CPF nº ***.***.***-** e LAURA MARIA STROHHAECKER, CPF nº ***.***.***-**, residentes e domiciliadas em Derrubadas/RS, Lote nº 01 da Quadra nº 42, com área superficial de 691,65m² (seiscentos e noventa e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.344/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
2- VINICIU KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3104723 e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 02 da Quadra nº 42, com área superficial de 383,50m² (trezentos e oitenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.345/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
3- TEREZA MELLO DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3103806 e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 42, com área superficial de 482,88m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.346/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
4- KELLY SIMONE DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 42, com área superficial de 621,38m² (seiscentos e vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.347/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
5- ERTON JOSÉ SENGER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 42, com área superficial de 657,00m² (seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados), matrícula nº 18.348/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
6- DILMAR VIEIRA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 42, com área superficial de 829,58m² (oitocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.349/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
7- FATIMA DE MOURA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 42, com área superficial de 338,07m² (trezentos e trinta e oito metros e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.350/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
8- GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 42, com área superficial de 497,17m² (quatrocentos e noventa e sete metros e dezessete centímetros quadrados), matrícula nº 18.351/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
9- CLAUDIR FAGUNDES RODRIGUES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 995.935.990.53, Lote nº 09 da Quadra nº 42, com área superficial de 230,45m² (duzentos e trinta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.352/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
10- IRACEMA FAGUNDES RODRIGUES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 662.177.849.04, Lote nº 10 da Quadra nº 42, com área superficial de 517,72m² (quinhentos e dezessete metros e setenta e dois centímetros quadrados), matrícula nº 18.353/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
11- ALEX EDUARDO SENGER ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 11 da Quadra nº 42, com área superficial de 594,60m² (quinhentos e noventa e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.354/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
12- ERENI ALVES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 12 da Quadra nº 42, com área superficial de 423,37m² (quatrocentos e vinte e três metros e trinta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.355/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
13- RUTE NARA BRUM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 967.1495.590-87, Lote nº 13 da Quadra nº 42, com área superficial de 828,88m² (oitocentos e vinte e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.356/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
14- BRANDINA PORFIRIO BATISTA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 43, com área superficial de 485,10m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), matrícula nº 18.357/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
15- MARLI DUTRA DIAS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 43, com área superficial de 306,15m² (trezentos e seis metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 18.359/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
16- EVANDRO FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 04 da Quadra nº 43, com área superficial de 714,60m² (setecentos e quatorze metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.360/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
17- OSVALDO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 43, com área superficial de 405,35m² (quatrocentos e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.361/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
18- RUBILAR FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 43, com área superficial de 782,90m² (setecentos e oitenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.362/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
19- DANIEL IVANEI KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 43, com área superficial de 375,87m² (trezentos e setenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.363/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
20- NEIMAR VALENTIM LASTE, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 43, com área superficial de 236,90m² (duzentos e trinta e seis metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.364/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
21- HILARIO LUIS MARIN, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° ***SSP/SC e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 09 da Quadra nº 43, com área superficial de 526,35m² (quinhentos e vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.365/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
22- GILMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 10 da Quadra nº 43, com área superficial de 302,24m² (trezentos e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), matrícula nº 18.366/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
23- ITAMAR LOPES DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 11 da Quadra nº 43, com área superficial de 4.450,00m² (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matrícula nº 18.367/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
24- GILMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 12 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.368/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
25- OSMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.369/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
26- JOSÉ CLAUDIR MACHADO LEMOS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 893.885.000.59, Lote nº 04 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 11.473/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
27- ANA LUCIA PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 13 da Quadra nº 27, com área superficial de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), matrícula nº 11.479/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
28- CLAUDETE MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.416/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
29- JANETE DOS SANTOS PANZENHAGEM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.420/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
30- CLAUDIA WOJCIK RAMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 01 da Quadra nº 20, com área superficial de 1.125,00m² (um mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 14.727/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
31- JAIRO ANDRE SEITER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 7-A da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.825/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
32- CERLEI TERESINHA AMARAL, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 7-B da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.826/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
33- NOEMI RANNOW, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 530.924.730.00, Lote nº 11-A da Quadra nº 21, com área superficial de 300,00m² (trezentos metros quadrados), matrícula nº 15.279/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
34- LIDIANE SILVEIRA FIUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06-A da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.324/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
35- NELSO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n°*** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 6-B da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.325/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
36- MARLEI MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 02 da Quadra nº 38, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), matrícula nº 15.581/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
37- CELSIR WEBER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 05 da Quadra nº 38, com área superficial de 339,15m² (trezentos e trinta e nove metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 15.584/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
38- CLECI DUINOSKI PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 07 da Quadra nº 38, com área superficial de 276,75m² (duzentos e setenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 15.586/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
39- CLEUNICE DE MOURA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 08 da Quadra nº 38, com área superficial de 245,50m² (duzentos e quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 15.587/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
40- DERACI TOLMES FALCÃO, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 06 da Quadra nº 40, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.605/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
41- LEOMAR SELL, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº ***.***.***-**, Lote nº 03 da Quadra nº 39, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.590/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;
42- JACSON LEMOS MACHADO, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° *** e CPF nº 037.316.210.37, Lote nº 01 da Meia Quadra nº 38, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), matrícula nº 15.580/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS.
Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, devendo os beneficiários outorgados procederem no registro dos lotes urbanos sob pena de perda do direito ora concedido.
Artigo 3º - Os imóveis objetos da presente outorga não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.
Parágrafo Único: A disposição do “caput” deste artigo deverá ser transcrita na íntegra nas escrituras públicas de doação.
Artigo 4º - Os beneficiários deverão estar quites com a tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, para receber a escritura do respectivo imóvel.
Artigo 5° - As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos beneficiários.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 25 DE ABRIL DE 2022.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 25/04/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.