SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2025
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação emergencial de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, referente às Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas, dispostos nos quadros a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei:
1- CARGO
2 - VAGAS
3 - REGIME DE TRABALHO
4 - REMUNERAÇÃO
Agente Educacional
01 + 03 CR
40 horas semanais
R$ 3.325,00
Motorista
01 + 02 CR
40 horas semanais
Padrão 06
Professor
06 + 11 CR
20 horas semanais
Plano de Carreira
Psicólogo
01 + 01 CR
20 horas semanais
R$ 3.904,00
Secretário de Escola
01 + 01 CR
40 horas semanais
R$ 2.864,00
Parágrafo Único. A carga horária dos cargos de Professor e Psicólogo, poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração disposta no quadro acima, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 17 dias do mês de novembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 17/11/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretaria Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 044/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação emergencial de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial à manutenção dos serviços públicos prestados pelo Executivo à população deste município, a ser deliberado pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei dispõe sobre a contratação de profissionais para diversos cargos para atuarem na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Deporto.
Importante lembrar que foi realizado recentemente concurso público para alguns cargos dispostos no presente Projeto de Lei, a exemplo dos cargos de professor e motorista. Para os cargos de motorista e professor, embora tenha candidatos aprovados no concurso público, por prudência, não iremos preencher imediatamente todas as vagas dos referidos cargos com nomeações de concursados. Para o cargo de motorista foram chamados os primeiros classificados e para o cargo de professor, haveremos de fazer a convocação dos primeiros classificados e completarmos a necessidade de pessoal, com contratações por tempo determinado, sem vínculo permanente.
O município promoverá Processo Seletivo Simplificado, para seleção de interessados aos cargos públicos dispostos no presente Projeto de Lei, mediante publicação de Edital, o qual determinará as normas e regras do certame.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Certos da compreensão e consequente aprovação da matéria ora encaminhada, o qual vem ao interesse da comunidade derrubadense, desde já elevamos votos de consideração e apreço.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 044/2025
CARGO: AGENTE EDUCACIONAL
1 – Remuneração: R$ 3.325,00
2 – Qualificação exigida: Magistério ou Curso em nível superior na área de Educação.
3 – Número de vagas: 01 + 03 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e extracurriculares. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material didático-pedagógico. Receber e entregar correspondência, interna e externa. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção. Orientar o acesso da comunidade escolar e de visitantes nas dependências da escola. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos. Contribuir junto ao quadro de pessoal da escola para desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal, de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola. Participar e colaborar com o processo de inclusão, auxiliando e atendendo, individualmente, os alunos que necessitam de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno. Promover ações educacionais para ajudar as crianças a lidar com as divergências e os desentendimentos. Participar de reuniões de planejamento e formação promovidas pela Escola. Executar outras atividades afins.
CARGO: MOTORISTA
1 – Remuneração: Padrão 06
2 – Qualificação exigida: Ensino Fundamental Incompleto
3 - Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”
4 – Número de vagas: 01 + 02 Cadastro de reserva
5 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
6 – Atribuições do cargo:
Dirigir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas e equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar a seu superior imediato, qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras atividades correlatas.
CARGO: PROFESSOR
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal
2 – Qualificação exigida: Superior na área de Educação
3 – Número de vagas: 06 + 11 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem; executar outras atividades correlatas.
CARGO: PSICÓLOGO
1 – Remuneração: R$ 3.904,00
2 – Qualificação exigida: Superior completo de Psicologia + Registro no conselho de classe
3 – Número de vagas: 01 + 01 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: executar atividades profissionais específicas de sua habilitação superior; orientar quando necessário, o trabalho de outros servidores; desenvolver estudos e prestar assessoramento técnico aos Professores da rede pública municipal de ensino; desenvolvimento de atividades com alunos e professores, bem como a realização de outras tarefas que estiverem no âmbito de sua competência e lhes for atribuído pelo chefe imediato; executar outras atividades correlatas.
CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA
1 – Remuneração: R$ 2.864,00
2 – Qualificação exigida: Ensino Médio completo
3 – Número de vagas: 01 + 01 CR
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo: realizar trabalhos de digitação; arquivo e organização da Secretaria da Escola, auxiliar na realização de trabalhos e eventos realizados pelas Escolas da rede pública municipal, preencher e/ou digitar documentos escolares; controlar a saída e entrada de materiais; controlar juntamente com a chefia imediata a documentação expedida e recebida inerente ao setor em que estiver lotado; fazer e acompanhar a tramitação de ofícios e ou requerimentos inerentes ao setor em que estiver lotado; manter o ambiente de trabalho organizado, bem como a realização de outras tarefas que estiverem no âmbito de sua competência e lhes for atribuído pelo chefe imediato; executar outras atividades correlatas.