SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 26 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.709, DE 26 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por Transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convênio Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 1.040.472,30 (um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.068- E.P.I. Deputado Elvino José Bohn Gass
829- 449052- 1008- equipamentos e material permanente R$ 547.250,00
3.008- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon
830- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00
3.007- E.P.I. Deputado Osmar Terra
831- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 300.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
833- 339030- 4001- material de consumo R$ 93.222,30
Total Geral R$ 1.040.472,30
(um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação com recursos de emendas parlamentares de Deputados Federais e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
531- 2414990105000000- 1008-
Transferência E.P.I. Deputado Elvino José Bohn Gass R$ 547.250,00
533- 1713501115000000- 4500-
Transferência E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon R$ 100.000,00
534- 1713501116000000- 4500-
Transferência E.P.I. Deputado Osmar Terra R$ 300.000,00
535- 1723500111000000- 4001-
Convênio Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 93.222,30
Total geral R$ 1.040.472,30
(um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 26 de maio de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 26/05/2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.