SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2021
LEI N°1438/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1438/2021
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINARIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito extraordinário por excesso de arrecadação para enfrentamento da Covid-19, conforme portaria nº650, no valor total de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.083- Apoio Enfrentamento da Covid-19
634- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$180.000,00
Total Geral R$180.000,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recursos para enfrentamento da Covid-19, portaria nº650 conforme segue:
1718991108000000- 4511- Recurso Covid-19 Portaria 650 R$180.000,00
Total Geral R$180.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 11 DE MAIO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 11 DE MAIO 2021.