SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2021
LEI N°1421/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1421/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1415/2020.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.082- Enfrentamento da Covid—19 Portaria 3874
627- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$51.404,00
628- 339036- 4511- outros serviços de terceiros P.F. R$ 8.596,00
Total geral R$60.000,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de recurso Fundo Nacional de Saúde conforme segue:
1718991106000000- 4511- Recurso Covid-19- Portaria 3874 R$60.000,00
Total Geral R$60.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 23 DE FEVEREIRO 2021.