SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 01 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 01 DE ABRIL DE 2025
ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS, DISPOSTOS NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 16 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Ficam alterados os valores das diárias, dispostos no art. 4º da Lei Municipal nº 1.331, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Agentes Políticos e Servidores Públicos de Derrubadas e dá outras providências, passando a viger com os seguintes valores:
Art. 4º Os valores devidos, a título de diárias, obedecerão a seguinte tabela, e serão corrigidos anualmente pelo IPCA-E, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
a) Servidores ..................... R$ 300,00 (trezentos reais).
b) Secretários .................... R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
c) Prefeito e Vice-Prefeito ... R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 01 DE ABRIL DE 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas/RS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 01/04/2025.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.