SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DISPOSTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.219/2016 E 1.220/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência dos contratos de trabalho dispostos nas Leis Municipais nº 1.219/2016 e 1.220/2016 e dá outras providências.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação dos contratos de trabalho por mais 12 (doze) meses, a contar do término dos contratos ora vigentes.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.