SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
PROJETO DE LEI N° 034, DE 10 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 034, DE 10 DE JULHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito adicional suplementar por redução de dotações no valor total de R$ 580.132,38 (quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.003- Manut. Sec. Administração
030- 339030- 0001- material de consumo R$ 12.000,00
031- 339033- 0001- passagens e despesas com deslocamento R$ 1.000,00
2.006- Manut. Depto. Tributação/Arrecadação
059- 3390039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 30.000,00
2.004- Depto. Assessoria Jurídica
041- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 65.450,00
2.059- Manut. Sec. de Educação
596- 339030- 0020- material de consumo R$ 10.000,00
597- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00
2.010- Manut. Educação Infantil- Pré-Escola
106- 339039- 0020- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00
1.027- Apoio Serviços Públicos de Saúde
770- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 8.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$324.062,38
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
533- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 87.620,00
2.068- Manut. do Desporto
439- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, cientificas R$ 17.000,00
Total Geral R$580.132,38
(quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
2.004- Depto. Assessoria Jurídica
039- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 51.155,32
040- 319013- 0001- obrigações patronais R$ 9.241,31
2.007- Manut. do Ensino Fundamental
071- 339030- 0020- material de consumo R$ 35.000,00
1.067- Manut. Centro Fisioterapêutico
777- 449052- 0040- equipamentos e material permanente R$ 8.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
474- 319004- 4011- contratação por tempo determinado R$ 96.939,00
644- 339339- 4011- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00
2.062- Programa Saúde Bucal
453- 339339- 4501- outros serviços de terceiros P.J. R$214.743,88
2.024- Manut. da Cultura
253- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 9.000,00
1.021- Reserva de Contingência
245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$ 56.052,87
Total Geral R$580.132,38
(quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 10 de julho de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 10 de julho 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 034/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito adicional suplementar, por redução de dotações, no valor total de R$ 580.132,38 (quinhentos e oitenta mil, cento e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).
Trata-se de simples remanejamento interno de recursos do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit, não alterando o valor total do orçamento vigente.
Tratando-se de matéria de interesse público e de aplicação imediata, aliado ao recesso parlamentar, solicitamos a apreciação desta matéria em regime de urgência especial.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas