SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.401/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.401/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a realizar Instrumento de Concessão de uso de móveis e imóveis públicos para a Empresa MOCONÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 37.901.275/0001-06, com sede na Rua Uberaba nº 521, na cidade de Tenente Portela/RS, a teor do artigo 46, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a concessão administrativa do direito de uso dos seguintes bens:
I - Dois Pavilhões Industriais edificados em alvenaria, situados na Av. Pelotas, nº 115, Distrito Industrial, em Derrubadas/RS, medindo 20X35m, cada um, totalizando 1.400 m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) de área construída;
II - Uma máquina Finger Joint Metrisa, horizontal automática, ano 2004, com mesa de pré alimentação e prensa de 6mm, com conjunto de fresador duplo, utilizada para emenda de madeira de topo tipo horizontal e reaproveitamento de pedaços de madeira, patrimônio nº 4491.
III – Uma Máquina fresadora lixadeira winner krafiline, ano 1998, com dois grupos de lixadores e dois fresadores, utilizada para operações de fresagem dos mais variados tipos de perfis e lixamento de painéis, reto, soft, boleado, cana, molduras, etc, patrimônio nº 4507.
IV - Uma máquina furadeira oscilante maquimóvel, ano 2004, com seis cabeçotes acionados por três motores em dois carros oscilantes, equipada para uso normal na abertura de cavas em peças de madeira ou afins, pés de cadeiras, beliches entre outras, patrimônio nº 4508.
V - Uma máquina fresadora automática maquimóvel modelo FC 9503C, ano 2020, com dois grupos de fresas e lixas de mesa de 1500X1500 espessura 25mm, comando elétrico para uso normal em copiar e lixar peças de madeira, patrimônio nº 4511.
Artigo 3° - A concessão disposta na presente Lei autoriza o direito de utilização exclusiva dos referidos bens públicos para o funcionamento de uma fábrica de móveis.
Parágrafo Único: As obrigações das partes, como conservação e manutenção dos bens públicos, despesas de energia elétrica e água entre outras, serão regulamentadas no instrumento de contrato de concessão de uso, a ser firmado entre o Poder Executivo e a entidade beneficiada.
Artigo 4° - O prazo de vigência da concessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do instrumento de concessão, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse das partes.
Artigo 5°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.038, de 22 de outubro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 15/09/2020.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.