SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A RUA IJUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a Rua Ijuí, na zona urbana da cidade de Derrubadas, iniciando na Rua Lucídio Tissot, atravessando toda a extensão do imóvel da matrícula 10.059, de propriedade do Município de Derrubadas (Bosque Municipal) e término na divisa do imóvel de propriedade de João Elsenbach, conforme mapa em anexo.
Art. 2° - A Rua Ijuí será ampliada em 2.204,13 m² (dois mil, duzentos e quatro metros e treze centímetros quadrados), com 10 (dez) metros de largura e 220,41 (duzentos e vinte metros e quarenta e um centímetros) de comprimento.
Art. 3° - O Poder Executivo promoverá os atos administrativos cabíveis para fins de averbação da ampliação da Rua Ijuí, promovendo a sua legalização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Tenente Portela.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
EM 01 DE OUTUBRO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.