SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.435/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.435/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS DA AMUCELEIRO, COM REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO, VISANDO AUXILIAR O PRESIDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS/RS, NA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a participar do rateio entre os municípios associados da AMUCELEIRO – Associação dos Municípios da Região Celeiro, visando auxiliar o Presidio Estadual de Três Passos/RS, na aquisição de uma Viatura do tipo GM-Spin LT, ano 2020/2021, adaptada para uso no transporte de presos.
Art. 2º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de parcela única no valor R$ 846,64 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) à AMUCELEIRO, a título de auxílio financeiro, através de desconto da cota do ICMS da Prefeitura Municipal de Derrubadas.
Art. 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta da seguinte rubrica orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
323 – 445042 – Auxílios.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
AOS 20/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.