SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio Consulta Popular, no valor total de R$ 933.543,95 (novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.028- Manut. Da Cultura/Desporto
715- 449051- 1110- obras e instalações R$ 37.831,22
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família
692- 339339- 4500- serviços de terceiros P.J. R$ 240.700,68
1.016- Manut. Dpto. Turismo
691- 449052 – 1130 - equipamentos e material permanente R$ 238.856,00
1.015- Pavimentação de Vias
693- 449051- 1078 - obras e instalações R$ 286.500,00
1.030- Aquisição de Máquinas e Veículos
694- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 41.383,21
1.055- Aquisição de Maquinas/Veículos Patrulha Agrícola
716- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 50.441,62
1.017- Apoio Gestão da Assistência Social
717- 449052- 1131- equipamentos e material permanente R$ 37.831,22
Total Geral R$ 933.543,95
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Turismo, Fundo Nacional de Saúde, Fundo Estadual de Assistência Social e Convênio da Consulta Popular, conforme segue:
1713501112000000-4500 - Custeio Atenção Básica R$ 240.700,68
2414990109000000-1130 - Construção Centro Atendimento ao Turista R$ 238.856,00
2414990101000000-1078 - Convênio Pavimentação de Ruas R$ 286.500,00
2422990108000000-1111- Convênio Consulta Popular R$ 91.824,83
2422990109000000-1110- Convênio Recuperação Espaço Esportivo R$ 37.831,22
2429990101000000-1131- Convênio Apoio Fort. Da Rede Atend. Mulher R$ 37.831,22
Total geral R$ 933.543,95
(novecentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 25 DE JANEIRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 25 DE JANEIRO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.