SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.334/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.334/2019
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentaria nº 1.315/2018, faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convênio no valor total de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para cobertura da seguinte rubrica:
1.028- Manut. da Cultura/Desporto
423- 449051- 1011- obras e instalações R$487.500,00
Total geral R$487.500,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênio conforme segue:
2418109102000000- 1011- Convênio Quadra Poliesportiva R$487.500,00
Total Geral R$487.500,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 07 DE MAIO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas