SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2019
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A FORMALIZAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E DE ATENDIMENTO MÚTUO COM O MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.136, de 22 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar instrumento de convênio de cooperação financeira e de atendimento mútuo com o Município de Tenente Portela/RS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Por meio da disposição contida na presente Lei o Município de Derrubadas irá repassar ao Município de Tenente Portela, junto ao Fundo Municipal de Saúde, o valor mensal de R$ 0,7328 por habitante/mês, totalizando R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), a contar de 01 de julho de 2019, podendo ser reajustado pelo IGPM, após 12(doze) meses e mediante acordo entre os municípios partícipes.”
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/07/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 09 DE JULHO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.