SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2020
LEI N°1410/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1410/2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1368/2019.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$195.952,70 (cento e noventa e cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.069- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 2516
555- 339330- 4511- material de consumo R$ 8.448,66
2.070- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 2222
556- 339030- 4511- material de consumo R$ 3.951,43
557- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 5.793,57
2.072- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 2405
558- 339330- 4511- material de consumo R$ 6.640,00
2.071- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 2358
559- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$11.587,14
560- 339030- 4511- material de consumo R$ 412,86
2.073- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 1666
561- 339339- 4511- outros serviços de terceiros P.J. R$30.605,51
2.074- AF DA UNIÃO P/AÇÕES ENFRENTAMENTO COVID-19 LC173
562- 319011- 4001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 16.818,00
563- 339330- 4001- material de consumo R$ 26.129,53
564- 339339- 4001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 83.472,00
565- 339036- 4001- outros serviços de terceiros P.F. R$ 2.094,00
Total geral R$195.952,70
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
1718031116000000- 4511- Covid- 19- portaria 2516 R$ 8.448,66
1718031117000000- 4511- Covid- 19- portaria 2222 R$ 9.745,00
1718031118000000- 4511- Covid- 19- portaria 2358 R$ 12.000,00
1718031119000000- 4511- Covid- 19- portaria 2405 R$ 6.640,00
1718991105000000- 4511- Covid- 19- portaria 1666 R$ 30.605,51
1718991103000000- 4001- AF da União p/mitigação dos efeitos financ. Covid-19 R$128.513,53
Total Geral R$195.952,70
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GAB. PREF. MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 10 de novembro 2020.