SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de dezembro de 2025
DECRETO Nº069/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº069/2025
Dispõe sobre a programação financeira do poder Executivo com vista a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO
I- Considerando a Lei Complementar nº 101, de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal -, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no art. 13, que prevê o desembolso em metas bimestrais da arrecadação;
II- Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de Governo das necessidades de realização da despesa durante o exercício de 2026;
III- Considerando o encaminhamento realizado pelo Poder Legislativo dispondo sobre a programação da despesa daquele Poder para o exercício de 2026;
IV- Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigências inscritas no passivo financeiro e a necessidade do município manter a compatibilidade entre a receita e a despesa orçamentária conjugadas com o fluxo de recursos extra-orçamentários;
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso da Administração Direta do Município, consoante a Lei que estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 1677 de 02/12/2025.
§ 1º. Fazem parte integrada deste Decreto:
O Anexo I - A – Dispõe sobre o Desdobramento da Receita em metas bimestrais da receita estimada no orçamento, bem como das reestimadas da receita a cada bimestre, evidenciado na forma analítica as receitas de acordo a classificação legal.
II- O anexo II – A - dispõe sobre a Programação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso que as Secretarias e Órgãos municipais ficam autorizadas a utilizar no exercício de 2026 com base nas metas de arrecadação constantes no Anexo I, servindo com Demonstrativo para a publicação legal em atendimento aos artigos 8º e 13º da Lei 101/2000.
CAPÍTULO II DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Seção I
Das Finalidades
Art. 2º. A programação Financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas e destina-se a:
assegura a Secretária de Governo a implantação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas a melhorar a execução dos programas de governo;
identificar as causas déficit financeiro e orçamentário, quando houver;
definir critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atendimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000;
IV – possibilitar e identificar as falhas no planejamento orçamentário;
V- permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – fazer frente, financeiramente aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previsto no orçamento da Reserva de Contingência, conforme Art. 5º, III, “b” da mesma Lei;
VII - permite ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestações de serviços com o Poder Público;
IX – viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes:
a) das renuncias de receitas, conforme art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;
b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no art. 16, I;
c) das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas no art. 17, § 1º.
CAPITULO III
DA META DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas bimestrais de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º. Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso de cada Secretária ou Órgão Municipal que fica autorizado a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 1º. As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão ser revistas, no mínimo bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo I deste Decreto.
§ 2º. O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação, sejam de recursos próprios ou transferências vinculadas, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa da receita.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seções I
Dos Critérios Para os Desembolsos
Art. 6º. As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Financeiro e o Passivo Permanente obedecerão à ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos.
§ 1º. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
para pagamento de diária;
para pequenas despesas de pronto pagamento, assim atendidas as que tenham valor igual ou inferior a R$ 10.036,10 (dez mil e trinta e seis reais e dez centavos)
nos casos em que decorram vantagens financeiras para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem;
IV- nos casos em que forem decretadas Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no Município; V- nos pagamentos de sentenças judiciais.
Art.7º. A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere a forma prevista no art. 92, Lei 14.133/2021, deverão obedecer ao fluxo de caixa que trata o Decreto.
Art. 8º. Nos casos de transferências de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente transferido.
Seção II
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 9º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade.
Art. 10º. Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias.
§ 1º. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão aos limites constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara Municipal de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para o atendimento de suas despesas.
§ 2º. Nos meses que antecedem a elaboração do cronograma de desembolso mensal do Poder Legislativo, para efeitos de repasse será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassados 1/12 mensalmente do valor do orçamento da câmara, excluindo-se o valor relativo a Obras e Instalações que será disponibilizada de acordo com a previsão efetiva da obra a ser executada.
§ 3º. Os repasses financeiros para atender o desequilíbrio de caixa apurado no exercício anterior, sem prejuízo da responsabilidade que possa advir tal fato, inscrito no passivo financeiro, não se confundem com os limites para o exercício de que trata a Constituição Federal, art. 29-A, § 2º, devendo:
ser atendidos pelo Poder Executivo por constituírem despesas liquidadas com direito líquido e certo dos credores;
§ 4º. Ao final do exercício, após deduzirem todas as exigibilidades inscritas no Passivo Financeiro relativos à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo.
§ 5º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2025.
Seção III
Dos Repasses Financeiros Para Atender as Vinculações Constitucionais e Legais e as Receitas de Aplicações
Art. 11º. Além dos valores creditados em contas específicas do retorno do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, de que trata a Lei 9.394/96, art. 70, serão transferidos para conta vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos na Lei 9.394/96, art. 69, §5º.
Art. 12º. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.
Art. 13º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênio ou congêneres, serão depositados em contas bancárias vinculadas específica para o atendimento do disposto no art. 44 e 50, I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 14º. Os valores decorrentes de receitas oriundas de recursos vinculados de que tratam os arts. 10, 11 e 12 serão contabilizados como receita patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou a receita.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 15º. A Secretaria da Fazenda, departamento de Contabilidade ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata esse Decreto.
§ 1º. Os Secretários do Município poderão, no âmbito de sua competência, solicitar ao departamento, de que trata o caput a transferência dos limites financeiros entre:
a) os Programas de Governo;
b) as Despesas Correntes e de Capital;
Art. 16º. Fica vedada a transferência de recursos, de que trata esse Decreto, para as unidades orçamentárias que ultrapassem o limite de valores empenhados, enquanto pendurar a situação de excesso.
Art. 17º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser aberto neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
Art. 18º. Os Secretários deverão solicitar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não-realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.
Parágrafo Único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto a sua pasta.
Art. 20º A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto fica a cargo do Coordenadoria do Sistema de Controle Interno que comunicará, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda, o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias.
Art. 21º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Derrubadas/RS, 02 de dezembro de 2025
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se E publique-se
Aos 02 de dezembro de 2025.