SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 923/2011, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alair Cemin, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 923, de 24 de agosto de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Servidor que permanecer em regime de sobreaviso fará jus ao recebimento de adicional no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por hora a ser pago proporcionalmente às horas de convocação à cada servidor que permanecer e prestar os serviços em regime de sobreaviso.
Parágrafo Único: O valor estabelecido no artigo 3º será reajustado a cada 12 (doze) meses pelo IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE, por Decreto do Executivo Municipal”.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 923/2011, permanecerão inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 10 dias do mês de outubro de 2017.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se,
10/10/2017
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.