SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.618/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.618/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Emenda Parlamentar Individual, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
741- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$ 300.000,00
Total Geral R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Emenda Parlamentar Individual, conforme segue:
2414990110000000-1065- Convênio Emenda Parlamentar-Aquisição Máquinas R$ 300.000,00
Total geral R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 16 DE JULHO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 16 DE JULHO 2024.
CELSO BUSATTO.
Secretário Municipal de Finanças.