SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda ou dação em pagamento de bens móveis e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
I - 01 (uma) Retroescavadeira Randon Modelo RK 406B 4x4, Potência de 82 HP, Diesel, ano 2010 Chassi AA406BMC4W1846, Patrimônio nº 2424
II - 01 (uma) Retroescavadeira CASE 580 LT, ano 2005, motor turbo, Diesel, Chassi N5H02100, Patrimônio nº 2212
Artigo 2º - Fica da mesma forma autorizado o Poder Executivo a efetuar dação em pagamento ou proceder na inserção destes bens como forma de pagamento parcial para compras de bens móveis, em caso de inviabilidade de venda por meio de leilão público, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 3º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Artigo 4º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 5º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado para aquisição de máquinas e/ou veículos novos para a Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.