SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, Empresa Pública Federal, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco “A”.
Art. 2° O convênio disposto na presente Lei, contempla a instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, com o intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população do Município de Derrubadas/RS.
Art. 3° As obrigações das partes, serão estabelecidas no Termo de Convênio, minuta em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 31 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 31/03/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.