SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 02 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com repasse mensal de recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, para fins de atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento infantil.
Parágrafo Único. O valor mensal do repasse disposto no art. 1º será de R$ 1.148,84 (mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) por aluno atendido pela APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, encaminhado pelo Município de Derrubadas, com reajuste anual, tendo por base a variação do IPCA-E.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas à assinatura do convênio de que trata esta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 02 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 02/03/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 014/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Apraz-nos cumprimentá-los prazerosamente, oportunidade em que estamos encaminhando o Projeto de Lei em epígrafe que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Tenente Portela e dá outras providências.
Como já mencionado no projeto de lei, trata-se da celebração de convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, com repasse de recursos mensal no valor de R$ 1.148,84 (mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) por aluno atendido pela APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tenente Portela/RS, encaminhado pelo Município de Derrubadas.
Contando com atenção de Vossas Excelências, solicitamos a aprovação da presente matéria e renovamos nossos protestos de consideração e apreço.
Derrubadas-RS, 02 de março de 2026.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal