SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1.342/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.342/2019
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 977/2012, ALTERADO PELA LEI Nº 1.027/2013, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Art. 4ª da Lei Municipal nº 977/2012, alterado pela Lei Municipal nº 1.027/2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - O valor total recebido do Governo Federal através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) será utilizado da seguinte forma:
I - Oitenta por cento (80%) do total do valor recebido será repassado aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com pagamento de Gratificação por Produtividade, com valores igualitários ou não, mediante produção atestada pelo Secretário da Saúde e Saneamento e mediante apresentação prévia de relatório de acompanhamento encaminhado ao Departamento de Pessoal;
II - Vinte por cento (20%) do total do valor recebido será utilizado para aquisição de equipamentos para estruturação da atenção básica, realização de palestras e confecção de uniformes para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 09 DE JULHO DE 2019.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 09 DE JULHO DE 2019.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.