SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.516/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.516/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ESPECIAL À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social especial no valor de R$ 25.000,23 (vinte e cinco mil reais e vinte e três centavos) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27. Parágrafo Único. A subvenção social descrita no artigo anterior será concedida com recursos das emendas impositivas, destinada pelos Vereadores da Bancada dos Progressistas, conforme a ação descrita no orçamento de 2022 de cada Vereador.
Artigo 2º A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.
Parágrafo Único. A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente a subvenção deposta na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução da quantia recebida.
Artigo 3º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta da rubrica orçamentária 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
AOS 04/10/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.