SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público do seguinte bem móvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:
- 01 (um) caminhão com carroceria fechada, VW/5.140E DELIVERY, combustível diesel, ano e modelo de fabricação 2006, cor branca, placa DSU 6241, CHASSI 9BWA932P56R634677 e RENAVAM ***.***.***-**.
Artigo 2º - Fica da mesma forma autorizado o Poder Executivo a efetuar dação em pagamento ou proceder na inserção deste bem como forma de pagamento parcial para compras de bens móveis, em caso de inviabilidade de venda por meio de leilão público, precedido de laudo de avaliação.
Artigo 3º - O bem móvel poderá ser alienado para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.
Artigo 4º - A venda do bem será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.
§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;
§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.
Artigo 5º - O valor alcançado com a venda do bem móvel será utilizado como parte de recursos para aquisição de máquinas e/ou veículos novos para a Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de derrubadas, aos 02 dias do mês de maio de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 02 DE MAIO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.