SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2020
LEI N°1413/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1413/2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1368/2019.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação conforme transferência de convenio no valor total de R$82.693,82(oitenta e dois mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
2.075- Enfrentamento da Covid-19- Portaria 1975
562- 319011- 4511- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 16.505,82
564- 339339- 4001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 57.592,00
565- 339036- 4001- outros serviços de terceiros P.F. R$ 8.596,00
Total geral R$82.693,82
Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela receita de transferência de convênios conforme segue:
1718031120000000- 4511- Covid- 19- portaria 1975 R$82.693,82
Total Geral R$82.693,82
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 17 de novembro de 2020.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 17 de novembro 2020.